Questões de Concurso Público SEPLAG-MG 2014 para Direito

a Administração Pública não se obriga a ressarcir os danos sofridos pelo contratado em conseqüência da rescisão unilateral fundada em interesse público.

a Administração Pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares e econômico-financeiras dos contratos administrativos.

a declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativos, mas não exonera a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelo que este já houver executado

o ato de rescisão unilateral do contrato administrativo é discricionário e, portanto, imune ao controle jurisdicional.