Questões de Concurso Público SES-MG 2014 para Especialista em Políticas e Gestão de Saúde - Direito

assegurar o direito fundamental de acesso à informação com procedimentos executados em conformidade com as diretrizes de cada gestão.

assegurar o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da Administração Publica e com as diretrizes nela definidas.

definir os procedimentos a serem executados para que cada gestão defina as próprias diretrizes para implementá-la.

a observância da publicidade com a divulgação de informações de interesse público como preceito geral e sem exceção em relação a sigilos.

O servidor em estágio probatório possui a garantia de permanência no serviço, podendo ser colocado em disponibilidade remunerada.

A Constituição Federal estabelece óbice à nomeação de servidor integrante de quadro de carreira técnica ou profissional e que esteja no período probatório para o exercício de cargo comissionado.

O portador de cargo comissionado tem direito à permanência no serviço público.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.