Questões SES-MG 2014 para Especialista em Políticas e Gestão de Saúde - Direito

Q2790891

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão de Saúde - Direito |

Q2790891 Direito Administrativo

No que diz respeito ao controle judicial Administração Pública, é correto afirmar:

Na ação de mandado de segurança, se admite condenação em honorários advocatícios.

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Consoante prescreve a lei da ação civil pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

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