Questões de Concurso Público SES-MG 2014 para Políticas Públicas de Saúde - Nível Superior - Qualquer grade na Área de Saúde

O servidor em estágio probatório possui a garantia de permanência no serviço, podendo ser colocado em disponibilidade remunerada.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

A Constituição Federal estabelece óbice à nomeação de servidor integrante de quadro de carreira técnica ou profissional e que esteja no período probatório para o exercício de cargo comissionado.

O portador de cargo comissionado tem direito à permanência no serviço público.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para sua demissão por ter ele participado de movimento grevista.

A acumulação de proventos e vencimentos está vedada, mesmo quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na ativa.

Cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.