Questões de Concurso Público SSP-SE 2014 para Engenharia Química ou Química
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O artigo 5º, inciso LVI da Constituição da República Federativa do Brasil preconiza que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. O artigo 157 do Código de Processo Penal prescreve que são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação às normas constitucionais ou legais. Assim, quanto às provas, é correto afirmar:
No tocante à Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos na lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
Perito criminal, em sentido estrito, é somente servidor público:
De acordo com o Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito:
Ao chegar ao local do crime, o perito observou o corpo da vítima no chão, sem sinais de morte violenta e sem vestígios da respectiva morte, levando-o a crer que o local da perícia tinha sido desfeito. Assim, não sendo possível a perícia, pois os seus vestígios tinham desaparecido, caberá ao perito: