Presumir o conhecimento dos interessados em
relação aos atos da Administração Pública,
desencadear o decurso dos prazos de interposição
de recursos, marcar o início dos prazos de
decadência e prescrição e impedir a alegação de
ignorância em relação ao comportamento da
Administração Pública.
Tais resultados podem ser tomados como
decorrência imediata do princípio da:
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O condicionamento do uso, gozo e disposição da
propriedade, bem como do exercício da liberdade
individual, justificados pelo benefício do interesse
público ou social, exteriorizam a atuação de um dos
poderes da Administração Pública.
A afirmação refere-se ao Poder:
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Os agentes públicos cujos cargos são providos por
nomeação política, sem concurso público, com
atribuições de direção, chefia e assessoramento e
que são passíveis de exoneração imotivada são os:
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