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FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
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Q592682

Direito Sanitário Lei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592682 Direito Sanitário

Segundo a Lei n° 9.656/1998, as operadoras de planos privados de assistência à saúde estão sujeitas à:

Alternativas

liquidação extrajudicial.

insolvência civil.

falência.

recuperação judicial.

concordata.

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Q592715

Direito Sanitário Agência Nacional de Saúde - ANS , Resoluções Normativas ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592715 Direito Sanitário

Sobre o procedimento de ressarcimento ao SUS é correto afirmar que:

Alternativas

para a fixação da hora em que foi praticado o ato por meio do serviço online de protocolo, será considerado o horário local, não o de Brasília.

as cópias físicas ou digitais de documentos, encaminhados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde cuja conferência com o original seja atestada por representante da operadora, têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a suspeita de adulteração.

eventual falsidade dos documentos que instruem o ato será objeto de responsabilização administrativa, a qual preponderará sobre a responsabilidade penal em virtude do princípio da subsidiariedade.

os prazos processuais não admitem suspensão.

quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as dezoito horas de seu último dia.

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Q592716

Direito Sanitário Lei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592716 Direito Sanitário

A Resolução Normativa n° 338, de 2013, atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1° de janeiro de 1999, e naqueles adaptados conforme a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998. Além das normas contidas em seu texto, a resolução é composta por quatro anexos, que complementarão suas diretrizes. Esses anexos se referem a:

Alternativas

procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória; diretrizes de utilização; diretrizes clínicas; e protocolos de utilização.

procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória; diretrizes de utilização; diretrizes clínicas; e doenças ou lesões preexistentes que deverão ser informados pelo beneficiário à contratada.

procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória; diretrizes de utilização; doenças ou lesões preexistentes que deverão ser informados pelo beneficiário à contratada; e protocolos de utilização.

doenças ou lesões preexistentes que deverão ser informados pelo beneficiário à contratada; diretrizes de utilização; diretrizes clínicas; e protocolos de utilização.

procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória; doenças ou lesões preexistentes que deverão ser informados pelo beneficiário à contratada; diretrizes clínicas; e protocolos de utilização.

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Q592717

Direito Sanitário Resoluções do Conselho Nacional de Saúde ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592717 Direito Sanitário

Conforme a Resolução Normativa n° 162, de 2007, cobertura parcial temporária é aquela que admite:

Alternativas

por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, ainda que não relacionados às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal.

por um período ininterrupto de até 12 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal.

por um período ininterrupto de até 18 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, apenas a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade, ainda que não relacionados às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal.

por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal.

por um período ininterrupto de até 12 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, ainda que não relacionados às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal.

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Q592718

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592718 Direito Sanitário

São princípios de atenção à saúde na saúde suplementar, EXCETO:

Alternativas

adoção de medidas que evitem a estigmatização e a institucionalização dos portadores de transtornos mentais, visando o aumento de sua autonomia.

atenção multiprofissional.

incorporação de ações de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças, bem como de estímulo ao parto normal.

integralidade das ações, independentemente da segmentação contratada.

uso da epidemiologia para monitoramento da qualidade das ações e gestão em saúde.

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Q592719

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592719 Direito Sanitário

Nos procedimentos administrativos de ressarcimento ao SUS, considera-se notificada ou intimada - por meio eletrônico - a operadora de plano privado de assistência à saúde após o decurso de:

Alternativas

10 ( dez) dias corridos da disponibilização no serviço online de protocolo.

10 ( dez) dias corridos do recebimento de cópia dos autos por representante da operadora.

15 (quinze) dias corridos da disponibilização no serviço online de protocolo.

05 ( cinco) dias corridos da disponibilização no serviço online de protocolo.

15 (quinze) dias corridos do recebimento de cópia dos autos por representante da operadora.

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Q592720

Direito Sanitário Resoluções do Conselho Nacional de Saúde ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592720 Direito Sanitário

A Carta de Orientação ao Beneficiário é um documento padronizado pela ANS, que:

Alternativas

constitui parte integrante facultativa dos contratos de planos privados de assistência à saúde individuais ou familiares e coletivos, em que haja previsão de cláusula de agravo ou cobertura parcial temporária.

para abertura de processo administrativo por alegação de doença ou lesão preexistente, será válida ainda que com rasura ou modificação da forma e conteúdo previstos no anexo à Resolução Normativa n° 162, de 2007, como forma de atender aos postulados de celeridade.

não possui modelo legalmente estabelecido, podendo ser elaborada de forma livre pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, desde que presentes os requisitos estabelecidos nos parágrafos 1° e 2° do artigo 3° da Resolução Normativa n° 162, de 2007.

visa orientar o beneficiário sobre o preenchimento da Declaração de Saúde, no momento da assinatura do contrato, que em todos os contratos de planos privados de assistência à saúde deve estar localizada na página imediatamente posterior ao formulário de Declaração de Saúde, dispensando entrega juntamente com o formulário da Declaração de Saúde.

visa orientar o beneficiário sobre o preenchimento da Declaração de Saúde, no momento da assinatura do contrato, devendo conterá identificação e assinatura do beneficiário ou seu representante legal, e data da ciência; e a identificação, o número do CPF e a assinatura do intermediário entre a operadora e o beneficiário, responsável pela venda do plano privado de assistência à saúde e que presenciou o preenchimento da Declaração de Saúde.

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Q592721

Direito Sanitário Resoluções do Conselho Nacional de Saúde ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592721 Direito Sanitário

Acerca do protocolo eletrônico de ressarcimento ao SUS (PERSUS), consoante disposto na Instrução Normativa n° 54 da ANS, de 2014, é correto afirmar que:

Alternativas

o usuário do PERSUS deverá ser titular de certificado digital do tipo A3 válido, referente ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da operadora de plano de saúde, no caso de usuário com o perfil “representante legal”, ou ao seu próprio número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, em se tratando dos demais perfis.

as impugnações e os recursos dos processos de ressarcimento ao SUS deverão ser protocolados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde exclusivamente por meio do PERSUS, com obrigatória intervenção dos órgãos de protocolo da ANS, fazendo-se necessário, para impugnar ou recorrer, que o usuário da operadora informe os campos obrigatórios do formulário eletrônico, o que inclui o tipo de petição e o atendimento identificado; anexe a petição de impugnação ou de recurso; anexe os documentos comprobatórios de suas alegações; e assine a petição e todos os demais documentos encaminhados.

a ocorrência de indisponibilidade do PERSUS que motive a devolução de prazo de impugnação ou recurso não poderá ser verificada de ofício pela ANS, dependendo de requerimento ou comprovação pela operadora.

entre as operações de manutenção de conta do usuário, encontramos o descredenciamento de conta de usuário, que, para ser solicitada pelo usuário com perfil “representante legal” ou “gestão de contas”, exige preenchimento, no PERSUS, de Formulário de Gestão de Conta, o qual refuta a assinatura digital.

as operadoras de planos privados de assistência à saúde deverão encaminhar documentos digitais ou digitalizados para comprovar as alegações formuladas na impugnação ou no recurso, sendo certo que cada documento comprobatório deve ser enviado na íntegra em um único arquivo, não podendo ser fracionado em mais de um arquivo ou mesclado com outro documento no mesmo arquivo, exceto na única hipótese de documento com mais de cem páginas, o qual pode ser fracionado em mais de um arquivo, desde que cada parte seja numerada e carregada no PERSUS conforme sua ordem no documento.

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Q592722

Direito Sanitário Resoluções do Conselho Nacional de Saúde ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592722 Direito Sanitário

No processo administrativo de que trata a Resolução Normativa n° 162, de 2007, afirma o artigo 25 que “o Diretor da DIPRO proferirá decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada, da qual serão notificadas as partes, para, se for o caso, interporem recurso administrativo que será julgado pela Diretoria Colegiada como instância administrativa máxima”. Essa notificação poderá se dar por edital publicado uma única vez no Diário Oficial da União, se frustrada a tentativa de notificação por via postal. O edital deverá conter:

Alternativas

os dados qualificativos completos do beneficiário.

a informação de que restou impossibilitada a notificação por via postal.

o prazo do recurso administrativo, dispensando - se a data de seu termo inicial.

a obrigação a cumprir.

a integralidade da decisão.

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Q592723

Direito Sanitário Vigilância Sanitária , Evolução, Conceito, Características e Funções. ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592723 Direito Sanitário

A impugnação à notificação do aviso de beneficiário identificado e da cobrança:

Alternativas

será julgada por órgão colegiado presidido pelo Diretor da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS.

deverá ser acompanhada das provas documentais das alegações, exemplificadas em Instrução Normativa da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS.

não será conhecida quando intempestiva, mas nada impede seu conhecimento mesmo após exaurida a esfera administrativa.

deverá respeitar o prazo de quinze dias após a notificação para sua interposição.

não admitirá a produção de ofício de provas pela ANS nos processos administrativos relacionados ao ressarcimento do SUS.

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Q592724

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592724 Direito Sanitário

Confirmada a necessidade de ressarcimento ao SUS:

Alternativas

o pagamento será realizado preferencialmente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

os débitos a vencer, vencidos e não pagos, e os inscritos em dívida ativa, não poderão ser parcelados.

os valores recolhidos pelas operadoras sarão repassados ao Fundo Nacional de Saúde pela ANS.

não ocorrendo o pagamento no prazo, os valores poderão ser inscritos na dívida ativa da ANS e, depois de noventa dias do vencimento da obrigação, se dará a inscrição da operadora no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público federal.

não incidirão, em qualquer hipótese, juros e multa de mora.

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Respostas

1: A

2: B

3: A

4: D

5: D

6: A

7: E

8: A

9: D

10: B

11: C

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