A regra geral nos processos administrativos
(Lei n° 9.784/1999) é a de que os recursos
administrativos devem ser interpostos e julgados nos seguintes prazos em dias:
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De acordo com o Decreto n° 1.171/1994 (Código de
Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal), configura dever do servidor público:
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O funcionário público que se apropriar de dinheiro,
valor ou qualquer outro bem móvel, público ou
particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou
desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, responde por crime de :
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