Questões de Concurso Público PC-PA 2016 para Investigador de Policia Civil
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Q693610
Direito Processual Penal
O inquérito policial consiste no conjunto de
diligências efetuadas pela polícia judiciária para a
apuração de uma infração penal e de sua autoria.
Trata-se de procedimento investigatório de caráter
administrativo instaurado pela autoridade policial. De
acordo com o Código de Processo Penal brasileiro:
Q693611
Direito Processual Penal
Sabendo que o inquérito policial é um procedimento
administrativo para angariar provas sobre a
materialidade e a autoria de uma infração penal, e
que quando concluído será encaminhado para os
seus destinatários imediato e mediato, é correto
afirmar que:
Q693612
Direito Processual Penal
No que tange à competência, o Direito Processual
Penal brasileiro adotou, como regra, a teoria da{o):
Q693613
Direito Processual Penal
A competência é a medida da Jurisdição, distribuída
entre os vários magistrados, que compõem
organicamente o Poder Judiciário do Estado. A
conexão e a continência integram os critérios para a
fixação dessa competência. A doutrina brasileira no
âmbito do processo penal traz diversas
classificações e consectários a respeito da conexão e
da continência. Sobre o tema, assinale a alternativa
correta.
Q693614
Direito Processual Penal
A ação penal pode ser classificada como Pública ou
Privada, levando-se em consideração o responsável
pelo seu ajuizamento. A perempção, o perdão, a
decadência e a renúncia são institutos relacionados
ao prosseguimento da ação penal. Sendo assim, é
possível afirmar que:
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