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Q693585

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693585 Direito Administrativo

Com relação à Lei n° 8.429, de 1992, a chamada lei de improbidade administrativa, assinale a assertiva correta.

Alternativas

Somente os agentes públicos podem ser sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, não respondendo por tais atos o particular, já que o mesmo não possui vínculo com a Administração Pública.

Os atos de improbidade administrativa são sempre imprescritíveis, conforme mandamento constitucional.

No momento de aplicação da pena por ato de improbidade administrativa, o magistrado deverá considerar a extensão do dano causado, sendo possível a transação, composição dos danos ou acordo, que nunca entretanto terão como objeto o direito matéria em si.

Os atos do governador do Estado do Pará não poderão ser questionados em possível ação de improbidade administrativa, uma vez que suas contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Juvenal, Deputado Federal do Estado do Pará, não prestou contas das despesas realizadas em viagem à Venezuela, já que a viagem foi humanitária, e solicitada pela presidência da República e de caráter sigiloso. Sendo assim, o caráter sigiloso retira do Deputado o dever de prestar contas sobre os gastos.

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Q693586

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693586 Direito Administrativo

Foi veiculada na mídia a notícia de que um assessor parlamentar fora preso por desvio de dinheiro público. Com base na lei de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Alternativas

tal prisão decorreu da aplicação direta da Lei n° 8.429, já que ela é uma lei que prevê punições de caráter penal, civil e administrativa.

dentre as diversas penas previstas na lei, encontra-se a indisponibilidade dos bens do assessor, afastamento deste e o bloqueio de suas contas, além de outras que o juízo considerar conveniente.

os atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração previstos na lei de improbidade administrativa são taxativos, podendo ser cometidos de forma dolosa ou culposa.

conforme a doutrina majoritária, as sanções que o assessor parlamentar com base na lei de improbidade administrativa são de natureza civil.

o delito de improbidade administrativa, previsto na Lei n° 8.429, é sempre de natureza comissiva, nunca omissiva.

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Q693587

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693587 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.

Alternativas

Em eventual ausência de leis processuais administrativas próprias, aos Estados e Municípios, é inconcebível a aplicação da legislação federal vigente, ainda que por analogia.

Justamente a salvaguarda do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, veda-se objetivamente a aplicação retroativa de nova interpretação.

É possível a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao acusado de cometer uma infração administrativa.

A retroatividade da lei mais benéfica em matéria penal tem uma tendência humanitária que se repete no campo administrativo, justificando-se igual retroatividade.

O sistema jurídico-constitucional brasileiro assentou , com o postulado absoluto , incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade de novas interpretações da legislação administrativa.

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Q693588

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693588 Direito Administrativo

Considere a situação em que a Administração Publica municipal edite um ato administrativo de permissão para que o administrado em certo local explore um parque de diversões. Posteriormente, surge a nova lei de zoneamento que se mostra incompatível com a permissão anteriormente concedida. Assinale a opção correta, no tocante à forma de extinção do ato administrativo.

Alternativas

Caducidade

Anulação

Cassação

Extinção Subjetiva

Extinção Natural do ato

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Q693589

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693589 Direito Administrativo

No que se refere à organização da Administração Publica Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Conselhos que controlam as profissões possuem a natureza jurídica de empresas públicas.

As estatais possuem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Há um controle pela Administração Direta, nas entidades da Administração Indireta , denominado controle hierárquico.

Estatal lucrativa não está sujeita ao teto máximo de remuneração dos ministros do STF, ao se manter com os seus próprios recursos, sem orçamento do ente federativo criador.

Não se concebe à autarquia o mesmo tratamento dos entes da federação em matéria de privilégio fiscal.

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8: B

9: A

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