Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2016 para Médico - Ortopedista
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Acerca da Responsabilidade Civil, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Esse dispositivo faz menção à teoria:
São deveres dos servidores públicos, nos termos da Lei nº 8.112/1990:
O funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, incorrerá na prática do crime de:
No que tange à Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, assinale a assertiva correta.
Constituem princípios que orientam o Sistema Único de Saúde (SUS), segundo o que preconiza a Lei nº 8.080 de 1990: