Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2016 para Arquiteto Urbanista

Desde que licitamente praticados os atos do agente público devem ser atribuídos aos órgãos ou entidades a que este pertença. Tal afirmação é corolário do princípio da:

Suponha que um Município crie uma Guarda Civil Municipal e que esta guarda seja criada como órgão da estrutura organizacional de uma Secretaria de Defesa Social deste mesmo Município.

Correlacionando a suposição proposta com o tema da organização administrativa, é possível concluir que a criação da guarda, como órgão inserido na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Defesa Social, caracteriza, em relação ao Município:

A ação judicial de improbidade:

Quanto aos assaltos à mão armada no interior de ônibus, os precedentes do STJ acabam por afastar a responsabilidade civil do Estado, sob o entendimento de que:

Sendo o fornecedor de um produto o único a produzi-lo, haveria impossibilidade de competição. Tal situação, em relação ao procedimento licitatório e segundo a Lei nº 8.666/1993, tipifica caso de:

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos, determina que a Administração Pública poderá conceder direito real de uso de bens imóveis, dispensada a licitação, somente quando:

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, é considerada:

Em relação exclusivamente à documentação, a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, exige dos interessados para a habilitação nas licitações, além do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal: