Sobre as Diretrizes para a Educação Básica no Brasil, o Ministério da Educação, por meio da Resolução
CNE/CEB nº 2, de 16 de agosto de 2021, que dispõe sobre Diretrizes Operacionais para implementação
do Arranjo de Desenvolvimento da Educação (ADE) como instrumento de gestão pública para a melhoria
da qualidade social da educação, define, em seu Art. 1º: