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FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração
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Q2197201

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal ,

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |

Q2197201 Regimento Interno

Sobre as Sessões Legislativas Ordinárias, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, é correto afirmar que:

Alternativas

Transcorrem a cada ano e compreendem 04 (quatro) períodos legislativos;

Transcorrem a cada 04 (quatro) anos e compreendem 04 (quatro) períodos legislativos;

Transcorrem a cada ano e compreendem 02 (dois) períodos legislativos;

Transcorrem a cada 04 (quatro) anos e compreendem 08 (oito) períodos legislativos.

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Q2197202

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal ,

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |

Q2197202 Regimento Interno

A aplicação de penalidades a Vereadores é um dos objetos tratados no âmbito do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. A esse respeito e em conformidade com o referido normativo, é correto o disposto na seguinte alternativa:

Alternativas

O Vereador está sujeito às penalidades de advertência pessoal, advertência em Plenário, censura pública através da imprensa, suspensão do mandato de cinco a 15 quinze dias e cassação do mandato;

A Imunidade Parlamentar concedida pelo Regimento Interno aos Vereadores impõe que eventuais penalidades possam ser aplicadas apenas mediante decisão judicial transitada em julgado, garantido o direito à ampla defesa;

As penalidades de censura pública através da imprensa e de suspensão e cassação do mandato independem de deliberação em Plenário, podendo ser aplicadas pelo Presidente da Mesa Diretora mediante decisão fundamentada;

Os Vereadores submetidos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal são sujeitos à demissão por justa causa na hipótese de recorrência de uma penalidade, desde que na mesma Sessão Legislativa Ordinária.

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Q2197203

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal ,

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |

Q2197203 Regimento Interno

A Mesa Diretora possui um importante papel para a condução dos trabalhos na Câmara Municipal de Natal. Sobre esse tema, corresponde a uma previsão do Regimento Interno:

Alternativas

Os Membros da Mesa poderão fazer parte de Comissão Permanente;

É vedada a reeleição para os mesmos cargos da Mesa Diretora, sendo permitida apenas a de seus substitutos, por mandato não superior à 03 (três) sessões legislativas ordinárias;

Ausentes os membros da Mesa, a sessão será presidida pelo Vereador que for designado pela bancada com maior legenda;

Ausentes os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para substituí-los ocasionalmente.

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1: C

2: A

3: D

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