Questões de Concurso Público Prefeitura de Junco do Seridó - PB 2023 para Fiscal de Tributos

De acordo com a doutrina do Direito Administrativo, a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo, pela população, de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é conhecido como