Questões de Concurso Público AMCEVALE - RN 2024 para Agente Administrativo

Foram encontradas 5 questões

Q2517472 Direito Administrativo
Os Atos Administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública, considerando que, por meio deles, ocorre a manifestação de vontade dos órgãos e agentes públicos visando à produção de efeitos jurídicos. A concessão de licença maternidade a uma servidora gestante que preencheu os requisitos legais para tal finalidade é considerada ato administrativo
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Q2517473 Direito Administrativo
A Lei N.º 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, entre outras providências. De acordo com a classificação constante na referida norma, ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, configura-se ato de improbidade administrativa 
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Q2517474 Direito Administrativo
A Lei N.º 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações, apresenta, em sua redação, importantes disposições a respeito do processo de contratação na Administração Pública, estabelecendo, entre outras, as modalidades de licitação. A modalidade que representa uma inovação inserida pela referida lei, permitindo a interação da Administração Pública com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, é definida como
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Q2517475 Direito Administrativo

Observe o seguinte recorte de texto, transcrito da Lei N.º 14.133/21:


Imagem associada para resolução da questão


A passagem corresponde à definição prevista na norma para

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Q2517476 Direito Administrativo
Exercendo a Administração Pública por meio de seus agentes, serviços, entidades e órgãos, o Estado desenvolve atividades para consecução dos interesses coletivos. Fazem parte da Administração Pública Direta
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Respostas
1: B
2: B
3: D
4: D
5: B