Questões de Concurso Público Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN 2024 para Assessor Jurídico

De acordo com as disposições do Código Civil de 2002, o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em 

À luz das disposições do Código Civil de 2002 sobre a formação dos contratos, é correto afirmar que