Questões de Concurso Público Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN 2024 para Controlador

A lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada denomina-se 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa determinação refere-se ao princípio orçamentário da 

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos para atender a essa abertura dos créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos, entre outros,