Questões Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN 2024 para Técnico Legislativo

Q2373801

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo |

Q2373801 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, dentre as competências municipais está

proibir serviço de transporte individual de passageiro por aplicativo.

legislar sobre tempo de espera em filas, inclusive de bancos e cartórios.

obrigar supermercados à prestação de acondicionamento ou embalagem de compras.

estabelecer distância mínima entre estabelecimentos comerciais, exceto posto de gasolina.

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