No que se refere à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências, determina que
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De acordo com a Lei nº 8.080/1990, entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que
se destina, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção
da saúde dos trabalhadores. Além disso, visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores
submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. Isso abrange
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De acordo com a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção
Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica (AB), no âmbito do
SUS. Uma das atribuições do Agente Comunitário de Saúde é:
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Na Política Nacional de Atenção Básica (2017) é prevista a implantação da Estratégia de Agentes
Comunitários de Saúde nas unidades básicas de saúde (UBS) como uma possibilidade para a
reorganização inicial da Atenção Básica com vistas à implantação gradual da Estratégia de Saúde da
Família ou como uma forma de agregar os agentes comunitários a outras maneiras de organização da
Atenção Básica. Para isso, existem itens necessários à implantação dessa estratégia, por exemplo,
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