O surgimento das primeiras Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) é considerado o marco inicial
da atividade estatal em relação à assistência médica, consolidando a base do sistema previdenciário
brasileiro. A lei de 1923, na qual o governo instituiu e regulamentou tais entidades, é denominada Lei
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O artigo n° 198 da Constituição Federal de 1988 determina que a União aplique, anualmente, em ações
e serviços públicos de saúde, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, a qual não pode
ser inferior a
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A Lei Nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias. No campo de
atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), está incluída a execução de ações de
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Conforme a Lei Nº 7.498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá
outras providências, cabe especialmente ao profissional técnico de enfermagem
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O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem é o instrumento de embasamento legal da prática
de enfermagem e norteia o comportamento do profissional junto aos colegas e pacientes. De acordo com
esse código, é proibido ao profissional de enfermagem
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