Questões de Concurso Público Prefeitura de Caucaia - CE 2024 para Auditor do Tesouro Municipal

A criação de municípios se fará por Lei Municipal, nos termos da Lei Complementar Federal e depende de consulta prévia por plebiscito. 

A intervenção federal, prevista na Constituição, representa o papel de soberania da União em relação aos Estadosmembros. 

A União, por meio de lei ordinária, poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa. 

A União só poderá delegar questões específicas de suas competências legislativas privativas. 

É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade para fins de examinar a ocorrência de invasão de competência da União por Estado-membro.