Questões de Concurso Público Prefeitura de Caucaia - CE 2024 para Auditor do Tesouro Municipal

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Q2444510 Direito Civil
O Decreto-lei 4657/42, conhecido até 2010 como Lei de Introdução ao Código Civil, com a reforma por meio da Lei n. 12.376/2010, passou a ser conhecido como Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Tal mudança foi entendida por alguns como uma maneira de ajustar a denominação ao conteúdo. Considerando o que dispõe e as mudanças nela ocorrida, assinale a opção CORRETA. 
Alternativas
Q2444511 Direito Civil
É sabido que não somente às pessoas naturais que é atribuída personalidade jurídica, mas também à pessoa jurídica, que está na condição de sujeito de direitos, sendo-lhe assegurados direitos e atribuídos deveres na ordem civil. Feitas tais considerações, assinale a opção CORRETA. 
Alternativas
Q2444512 Direito Civil
Acerca das pessoas naturais e sua capacidade, é CORRETO afirmar que 
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Respostas
1: C
2: A
3: B