Questões de Concurso Público DETRAN-RS 2009 para Auxiliar Técnico - Administração
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A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só pode invalidar quando ilegais.
A declaração.de invalidação de uma licitação ilegítima ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, denomina-se:
Nos Estados modernos, as polícias administrativas atuam sobre atividades particulares que afetam ou possam afetar os superiores interesses da comunidadeque ao Estado incumbe zelar e proteger. São exemplos de polícias administrativas, EXCETO:
Existem certos passos, dentro de uma sequência- lógica, a ~erem seguidos na elaboração de um organograma.São eles, EXCETO: