Questões de Concurso Público PROCERGS 2012 para Técnico de Nível Médio - Técnico Contábil

Analise as assertivas a seguir, levando em consideração os princípios que regem a administração pública direta e indireta, conforme o disposto no art. 37 da Constituição Federal.

O princípio da ____________ consiste em que só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite. O princípio da__________ diz que o administrador tem que tratar a todos os administrados sem discriminação ou privilégios, ficando impedido de praticar atos no interesse próprio ou de terceiros. O princípio da__________ representa requisito da eficácia e da moralidade, destinando-se à produção dos efeitos externos dos atos administrativos. O princípio da _________diz que o ato administrativo terá que obedecer à lei ética da própria instituição.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas acima.

Analise as afirmações abaixo sobre serviço público e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Consideram-se serviços públicos o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando a abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou da prosperidade pública.

( ) Serviços Próprios do Estado são os que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e são executados diretamente por ele, sem delegação a particulares.

( ) Serviços de utilidade pública são serviços prestados por delegação do Poder Público, sob condições fixadas por ele. São serviços prestados remuneradamente por seus órgãos ou entidades descentralizadas ou através de concessão, permissão ou autorização.

( ) Serviços Públicos, em sentido amplo, são aqueles prestados à comunidade, pela sua necessidade e podem ser prestados pelo Estado ou delegados a terceiros.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as afirmações quanto às entidades da administração indireta.

I. As autarquias possuem privilégios tributários e prerrogativas dos entes estatais, além de outros que lhe forem conferidos por lei.

II. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e capital exclusivamente governamental, criadas por lei específica para exploração de atividade econômica ou industrial.

III. A criação de uma entidade, por meio de lei, com personalidade jurídica própria, para o desempenho de atividades estatais específicas, seja por força de contingência ou de conveniência administrativa, configura-se uma forma de Descentralização.

IV. As entidades paraestatais têm caráter público, exercendo serviços de interesse público privativos do Estado.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas a seguir referentes à licitação pública.

I. Melhor técnica ou técnica e preço são tipos de licitação que não podem ser utilizados para serviços de natureza intelectual; na elaboração de projetos, cálculos, estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos; e na fiscalização, supervisão e gerenciamento de engenharia consultiva, em geral.

II. Quanto à modalidade de licitação, denominada concurso, é correto afirmar que refere-se à modalidade na qual existe a participação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

III. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade de ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

IV. É dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 15% (quinze por cento) a mais do previsto, quando caracterizada urgência de atendimento de situação, visto que a mesma poderá ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.

Quais estão corretas?