Questões de Concurso Público PGE-RS 2014 para Assessor Engenheiro Civil
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Considere as afirmações abaixo, sobre os peritos em processos judiciais e seus deveres:
I. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, caso julgue necessário;
II. Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos;
IIl. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe assina a lei empregando toda a sua diligência, pode todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.
Quais estão corretas?
Analise as afirmações abaixo, relativas à avaliação de impactos ambientais:
I. Para obtenção da Licença Prévia não é necessário o processo de Avaliação de Impacto Ambiental.
Il. A Constituição Federal, em 1988, incumbiu O Poder Público de exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou de atividade causadora de significativa degradação do meio-ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
III. A Avaliação de impacto Ambiental (AIA) é um instrumento de gestão ambiental complementar ao processo de licenciamento ambiental, sendo também considerada como instrumento preventivo.
Quais estão corretas?