Questões SISPREM - RS 2015 para Procurador Jurídico

Q652486

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico |

Q652486 Legislação Federal

A Lei nº 10.887/2004 estipula que para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, deve ser considerada:

A média aritmética simples das menores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo.

A média aritmética composta das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 60% (sessenta por cento) de todo o período contributivo.

A média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo.

A média aritmética composta das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 90% (noventa por cento) de todo o período contributivo.

A soma das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, dividida por 50% (cinquenta por cento) das menores contribuições.

Q652490

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico |

Q652490 Legislação Federal

Sobre o Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), é correto afirmar que:

É cabível contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

O direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se após transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da prática do ato impugnado.

O pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito.

Deferida a medida liminar em Mandado de Segurança, o processo terá prioridade para julgamento.

São cabíveis, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de agravo de instrumento e embargos infringentes.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

Questões de Concurso Público SISPREM - RS 2015 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 2 questões