Questões de Concurso Público Prefeitura de Viamão - RS 2016 para Advogado
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Para responder às questões 29 e 30, considere a Constituição da República Federativa do Brasil.
Pedro é servidor público no Município de Viamão e seu cargo compõe o Poder Legislativo; João também serve no mesmo Município, porém representa o poder Judiciário. De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, ambos:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito:
Em relação à fiscalização dos Municípios, a Constituição Federal de 1988 estabelece que: