Questões de Concurso Público Prefeitura de Viamão - RS 2016 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado |
Q2765766
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal a Mesa
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