De acordo com os preceitos da
Lei nº 8.666/1993, que trata sobre Licitações e
Contratos na Administração Pública, em se
tratando de igualdade de condições, como
critério de desempate, será assegurada
preferência, sucessivamente, aos bens e
serviços:
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Prado (2014) define que o
procedimento da licitação se divide em duas
fases: uma interna, outra externa. Segundo
esse autor, na fase externa, a fase que
corresponde à verificação da regularidade
quanto à documentação apresentada (Art. 27
da Lei nº 8.666/1993) denomina-se:
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