Questões de Concurso Público Câmara de Vereadores de Itaqui - RS 2017 para Contador

Para os fins da contabilidade aplicada ao setor público, ou seja, segundo os conceitos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a receita cujos ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes é denominada de:

A codificação da classificação por natureza da receita pública do Município de Itaqui é normatizada por meio de que ato?

As etapas da receita municipal relativa ao IPTU são as seguintes e nessa ordem: ______, ______, ______ e ______. E é na fase _______ que se verifica a constituição do crédito tributário.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

No Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Itaqui, entre outras dotações orçamentárias iniciais, constam as discriminadas na tabela abaixo.

Nos conceitos da classificação econômica da contabilidade aplicada ao setor público, as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, segundo a tabela acima, equivalem a:

Os créditos adicionais destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade públicas, nos termos da Lei nº 4.320/1964, são os denominados de:

Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Em relação a essa etapa da despesa, analise as seguintes assertivas:

I. O empenho é formalizado mediante a emissão de um documento denominado Nota de Empenho.

II. Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado.

III. O valor do empenho deve ser exato, não sendo permitida a emissão de nota de empenho por estimativa.

Quais estão corretas?

Em consonância com os novos padrões da contabilidade aplicada ao setor público, o Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/1964 – foi alterado e nele passou a constar o Quadro de Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes. Sendo assim, considere os agrupamentos de contas da tabela abaixo:

Os totais dos Ativos Financeiro e Permanente são, respectivamente, os seguintes:

Em relação ao controle da execução orçamentária do Município de Itaqui, analise as seguintes assertivas:

I. O controle externo da Prefeitura é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

II. Para auxiliar a Câmara Municipal, o Município poderá instituir um Tribunal de Contas Municipal.

III. A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de outubro do ano seguinte.

Quais estão corretas?

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve observar as exigências mencionadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, entre as quais:

I. Poderá realizar-se somente a partir do primeiro dia útil do segundo semestre.

II. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

III. Só é permitida quando existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

Quais estão corretas?

No Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Itaqui referente ao 3º bimestre de 2017, constam os valores descritos na tabela abaixo relativos à despesa orçamentária na Função Legislativa.

Com base apenas nas informações acima, é correto afirmar que: