Questões de Concurso Público FHGV 2017 para Assistente Administrativo

De acordo com o Decreto nº 4.212/2016, a Fundação denominada pelo nome fantasia de Fundação Hospitalar Getúlio Vargas (FHGV) é uma Fundação pública dotada de personalidade jurídica de direito:

Com base em Prado (2014), analise as seguintes assertivas:

I. É o tipo de licitação em que é viável a competição, mas a lei determina que não seja realizada.

II. Não cabe escolha ao administrador, em que pese possível, não pode ser feita a licitação.

III. Entre os casos numerados no art. 17 da Lei nº 8.666/1993, está a dação em pagamento.

As assertivas acima tratam sobre os casos de licitação:

Segundo Prado (2014), a fase de habilitação nas licitações corresponde à verificação da regularidade quanto à documentação apresentada (artigo 27 da Lei nº 8.666/1993). Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a documentação à respectiva habilitação.

Coluna 1

1. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social.

2. Registro na entidade profissional competente.

3. Contrato Social.

4. Certidão negativa de falência ou concordata.

Coluna 2

( ) Regularidade fiscal e trabalhista.

( ) Qualificação econômico-financeira.

( ) Qualificação técnica.

( ) Habilitação Jurídica.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo Meirelles (2009), os atos administrativos ordinários são os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Nesse sentido, com base no referido autor, são atos administrativos ordinários, EXCETO: