Questões de Concurso Público Câmara de Triunfo - RS 2018 para Oficial Legislativo

A Secretaria de Obras de uma determinada Prefeitura Municipal, para realizar uma licitação para a execução de uma obra e serviços de engenharia para fins da reforma estrutural do prédio da sede da Prefeitura, no valor orçado de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), efetuou em Agosto/2018 uma cotação de preços com três empresas distintas de engenharia. Após o recebimento das cotações, chegou-se à conclusão de que a obra e os serviços de engenharia poderiam ser divididos e realizados através da dispensa de licitação, com a contratação das três empresas de engenharia que apresentaram as cotações, com a assinatura de três contratos de dispensa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada. Dessa forma, a Secretaria de Obras Municipal procedeu:

Quais são as modalidades de licitação que possuem limites para compras e serviços, que não se enquadram em obras e serviços de engenharia e que estão estabelecidos no Art. 23 da Lei nº 8.666/1993?

Segundo Meirelles (2009), “Os atos administrativos normativos são atos que expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei, e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas”. Assim sendo, assinale a alternativa que NÃO se enquadra como um ato administrativo normativo.