Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Clara do Sul - RS 2018 para Assistente Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo, assinalando 1, se constitui um ato de improbidade administrativa, ou 2, se não constitui.
( ) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. ( ) Praticar ato de ofício. ( ) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. ( ) Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. ( ) Cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Artigo 23 da Lei nº 8.666/1993 fixou os limites para cada modalidade de licitação, tendo em vista o valor estimado da contratação. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas:
I. Para obras e serviços de engenharia o limite da modalidade convite é até R$ 200.000,00. II. Para obras e serviços de engenharia o limite da modalidade tomada de preços é até R$ 1.500.000,00. III. Para obras e serviços de engenharia o limite da modalidade concorrência é acima de R$ 1.500.000,00.
Quais estão corretas?

O § 4º do art. 22 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que ______________ é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de ________________ dias.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo Meirelles (2009), os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador, tanto no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Dentre essas doze regras, cinco estão expressamente previstas no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que são os seguintes princípios:

Meirelles (2009) define que “Os atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei”. Nesse sentido, analise os atos administrativos normativos abaixo:
I. Decretos do Prefeito Municipal. II. Ordens de Serviço do Secretário Municipal de Obras, Agricultura e Meio Ambiente. III. Ofícios da Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda.
Quais estão corretos?