Questões Câmara de Ituporanga - SC 2019 para Assessor Jurídico

Q2000879

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000879 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:

É vedada por previsão expressa na Constituição Federal.

Possui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal.

Possui caráter excepcional e será indenizada em títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte anos.

Ocorre quando o ente público se apodera de bem particular para a construção de obra pública, sem prévio procedimento expropriatório.

A indenização será paga em dinheiro, no prazo de vinte anos.

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