Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Bom - RS 2019 para Contador
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A respeito da Receita Orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, a qual estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Pertencem ao exercício financeiro apenas as receitas nele lançadas.
II. Qualquer arrecadação não prevista na Lei do Orçamento não se classifica como Receita Orçamentária.
III. Com exceção das receitas provenientes de operações de crédito por antecipação da receita, das emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros, todas as demais, arrecadadas no exercício financeiro, serão classificadas como Receita Orçamentária.
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