Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2019 para Auditor de Controle Interno

Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo:

• Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei.

• Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros.

• Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo.

• Pode ser revisto pelo Poder Judiciário.

As características acima definem o atributo da:

Em relação ao procedimento licitatório do pregão previsto na Lei nº 10.520/2002, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

( ) Para julgamento e classificação das propostas, é suficiente adotar o critério de menor preço e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

( ) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

( ) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo pontos comuns a essas duas modalidades:

I. A garantia do equilíbrio-financeiro.

II. O compartilhamento de ganhos econômicos.

III. A previsão de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

IV. O financiamento por terceiro.

Quais estão corretas?

Considere a seguinte situação hipotética: um servidor municipal recebeu vantagem econômica por intermediar a liberação de verbas públicas, motivo pelo qual foi processado por improbidade administrativa. Considerando os termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta desse servidor está inserida expressamente na modalidade de ato de improbidade administrativa: 

Nos termos da Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações, a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Essa designação não poderá, em nome do princípio da segregação de funções, recair na pessoa do gestor do contrato ou de quem recebe o objeto contratado. Com base nos termos da Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere a seguinte situação hipotética: uma Prefeitura realizou levantamento de preços dos materiais de expediente para suprir as necessidades das áreas administrativa e financeira para o período de janeiro a dezembro do exercício. Para a aquisição desses materiais, optou por realizar várias licitações ao longo do exercício financeiro. Com base no que preceitua a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que: