Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2019 para Auditor de Controle Interno

Levando em conta o disposto na legislação e nas normas vigentes no Brasil a respeito da contabilidade aplicada ao setor público, em especial em relação aos regimes contábeis, qual das afirmativas a seguir NÃO está correta?

Analise a tabela a seguir, na qual constam os saldos de grupos de contas que compõem quadro do balanço patrimonial, de acordo com as normas vigentes, inclusive os dispositivos da Lei nº 4.320/1964.

De acordo com os saldos apresentados na tabela:

Certa entidade pública mantém em seu almoxarifado determinado produto químico que usa como insumo nos serviços que presta à comunidade. No início do exercício financeiro, havia um estoque de 400 litros do produto, avaliado em R$ 48.000,00. Em março, foram baixados 200 litros do estoque. No mês seguinte, foram adquiridos mais 400 litros ao preço unitário de R$ 150,00. Em setembro, foram baixados mais 200 litros para consumo nas operações da entidade. No mês de dezembro do mesmo exercício financeiro, o custo corrente de reposição do produto era de R$ 125,00 por litro. Levando em conta as regras vigentes para a avaliação dos estoques de almoxarifado das entidades públicas, qual o montante que se encontrava em estoque na entidade relativamente ao produto em questão no encerramento do exercício? 

Admitindo-se que o fato gerador do IPTU ocorreu no mês de janeiro, quando o Município emitiu os respectivos documentos para arrecadação, constituindo o respectivo crédito tributário, e, ainda, que determinado contribuinte efetuou o pagamento do imposto no mês de fevereiro, à luz das normas aplicáveis à contabilidade de setor público, em especial do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), vários lançamentos contábeis são efetuados para o registro desses fatos. Entre eles, podemos citar como exemplo:

Levando em conta o que define a Lei nº 4.320/1964 (Art. 58 – O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição) e de acordo com o que orienta o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público em relação à despesa empenhada para posterior liquidação, está correto afirmar que o respectivo compromisso deve ser reconhecido contabilmente no Passivo Circulante em que momento?

Segundo definição da Lei Federal que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo também com as normas contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, está correto afirmar em relação aos Restos a Pagar: 

Analise as assertivas a seguir a respeito dos aspectos contábeis da Dívida Ativa, segundo as leis e as novas normas aplicadas à contabilidade do setor público:

I. Em face de sua liquidez e certeza, a Dívida Ativa classifica-se no Ativo Circulante.

II. A inscrição do crédito em Dívida Ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.

III. Atualização monetária, juros e outros encargos incidentes sobre os créditos inscritos em Dívida Ativa só serão registrados como Variação Patrimonial Aumentativa quando do seu recebimento.

Quais estão corretas?

Conforme previsto expressamente na legislação vigente, o Município deve manter registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles. Analise as assertivas abaixo sobre o que essa mesma legislação estabelece:

I. Os registros analíticos dos bens móveis e imóveis devem identificar os agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

II. A contabilidade manterá obrigatoriamente os registros analíticos dos bens móveis e imóveis.

III. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário físico de cada unidade administrativa, não os valores registrados na contabilidade.

Quais estão corretas?

Suponha que, no mês de março, a Prefeitura tenha feito entrega de numerário a um servidor que foi viajar a serviço. O referido desembolso foi feito pelo regime de adiantamento previsto em lei (art. 68 da Lei nº 4.320/1964). Após o retorno da viagem, no mês seguinte, o servidor prestou contas do valor recebido, no prazo e de acordo com as demais condições estabelecidas em instrução normativa da Controladoria-Geral do Município. Considere que o servidor não utilizou todo o valor que lhe fora adiantado, devolvendo a parte não utilizada. Considerando que a Prefeitura adotou todos os procedimentos administrativos e contábeis de acordo com as leis e normas vigentes, está correto afirmar que: 

Em relação aos créditos adicionais, segundo a Lei nº 4.320/1964 (Art. 40: são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento), analise as assertivas a seguir:

I. Os créditos adicionais especiais, desde que haja recurso disponível, podem ser abertos por decreto, para ulterior conhecimento e homologação legislativa.

II. Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

III. Os créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Quais estão corretas?

De acordo com as novas normas de contabilidade aplicadas ao setor público, o Município deve reconhecer a Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) quando elas ocorrem, independentemente de empenho, liquidação e pagamento. No caso do 13º salário, por exemplo, o trabalhador não recebe sua “gratificação natalina” todo mês, todavia, adquire, mensalmente a esse título, o direito à fração de 1/12 de sua remuneração. Esse valor a contabilidade deve apropriar a cada mês trabalhado. De acordo com o MCASP, qual o lançamento corresponde a essa apropriação mensal? 

Analise as assertivas abaixo sobre o Balanço Financeiro, à luz do que dispõem as normas brasileiras aplicadas ao setor público:

I. O Balanço Financeiro possibilita a apuração do resultado financeiro do exercício, que pode ser feita deduzindo-se o saldo em espécie do exercício anterior do saldo em espécie para o exercício seguinte.

II. O Balanço Financeiro possibilita a apuração do resultado financeiro do exercício mediante a soma da receita orçamentária, mais as transferências financeiras recebidas, mais os recebimentos extraorçamentários, menos a despesa orçamentária, as transferências financeiras concedidas e os pagamentos extraorçamentários.

III. As receitas orçamentárias são apresentadas líquidas de deduções. O detalhamento das deduções da receita orçamentária por fonte/destinação de recursos pode ser apresentado em quadros anexos ao Balanço Financeiro e em Notas Explicativas.

Quais estão corretas? 

De acordo com o Demonstrativo da Despesa com Pessoal contido no Relatório de Gestão Fiscal de certo Município relativo ao primeiro quadrimestre de 2019, a Receita Corrente Líquida no período de maio/18 a abril/19 foi de R$ 12.000,00, e a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo no mesmo período foi de R$ 6.000,00. Considerando os valores mencionados e os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (alínea b do inciso III do art. 20 e parágrafo único do art. 22), chegamos à conclusão de que os valores calculados a título de Limite Máximo e Limite Prudencial para as despesas com pessoal do Poder Executivo foram, respectivamente, de: 

Analise o seguinte lançamento contábil, levando em conta o que estabelecem as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público

D 3.3.3.X.X.XX.XX        Depreciação, Amortização e Exaustão

C 1.2.3.8.X.XX.XX        (-)Depreciação, Exaustão e Amortização Acumuladas

Em relação a esse lançamento, está correto afirmar que:

De acordo com a norma brasileira de contabilidade que estabelece a conceituação, o objeto, os objetivos e as regras básicas para mensuração e evidenciação dos custos no setor público, sobre o Subsistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP), NÃO está correto: