Questões Prefeitura de São Borja - RS 2019 para Advogado

Q1357474

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |

Q1357474 Direito Constitucional

A ação popular:

Somente pode ser proposta em relação a entes públicos.

Tem por objeto direitos individuais homogêneos.

Não terá cabimento em caso de dano ao meio ambiente.

Terá o recolhimento de custas no momento da propositura da ação.

Será proposta por cidadão.

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Q1357475

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |

Q1357475 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional:

Será promulgada pelas Mesas da Câmara de Deputados e do Senado Federal.

Dependerá de sanção presidencial para entrar em vigor.

Não está sujeita à iniciativa do Presidente da República.

Não poderá ocorrer em ano eleitoral.

Entra em vigor no ano seguinte a sua promulgação.

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