Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Augusto - RS 2020 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais
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I. Poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. II. Serão cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. III. Somente poderão ser instituídas por meio de lei.
Quais estão corretas?