Questões de Concurso Público Carris Porto-Alegrense 2021 para Auditor

O Art. 24 da Lei nº 13.303/2016 estabelece que a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir, em sua estrutura societária, Comitê de ____________________ como órgão auxiliar do Conselho ___________________, ao qual se reportará diretamente.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo as disposições do Art. 17 da Lei nº 13.303/2016, entre outros impedimentos, é vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresa pública e de sociedade de economia mista, de pessoa que:
I. Exerça cargo em organização sindical. II. Atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral. III. Tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 (três) anos antes da data de nomeação.
Quais estão corretas?

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como a Lei das Estatais, trata em seção específica da exigência de licitação e dos casos de dispensa e de inexigibilidade para as empresas públicas e sociedades de economia mista. De acordo com esta norma, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista em algumas hipóteses. Nos termos da referida Lei, analise as assertivas abaixo em relação às hipóteses de dispensa de licitação, expressamente previstas na norma, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas. ( ) Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja inferior ao valor de mercado, segundo índices imobiliários oficiais. ( ) Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes. ( ) Na contratação de associação sem fins lucrativos para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja inferior com o praticado no mercado. ( ) Na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Pregão é uma modalidade de licitação que visa dar um escopo mais célere para o procedimento licitatório e destina-se à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns, tendo sido instituído pela Lei 10.520/2002. Com base no que estabelece as normas sobre pregão, analise as assertivas abaixo:
I. O pregão é uma modalidade de licitação que possui a fase de classificação anterior à fase de habilitação. II. A fase preparatória de uma licitação na modalidade pregão tem início com a convocação dos interessados, enquanto a fase externa ocorre a partir da aceitação do interessado para participar da licitação. III. No pregão a condução dos trabalhos é feita por um servidor, denominado de pregoeiro, auxiliado por uma equipe de apoio.
Quais estão corretas?

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em alguns casos. Com base na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.