Questões de Concurso Público CRA-RS 2021 para Fiscal

A licitação é considerada dispensável quando a lei autoriza, ficando a autoridade livre para fazer ou não a licitação. Nesse sentido, segundo o Art. 24 da Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação:

I. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

II. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III. Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Quais estão corretas?

Os contratos administrativos no âmbito da Administração Pública são regidos pela Lei nº 8.666/1993, que prevê algumas situações em que pode haver alteração unilateral desses contratos, por parte da Administração, com as devidas justificativas:

I. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

II. Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

III. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.

IV. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Quais estão corretas?