Questões de Concurso Público Prefeitura de Tramandaí - RS 2021 para Procurador Jurídico

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

A nacionalidade brasileira é uma das condições de elegibilidade, na forma da lei.

A idade mínima de vinte e um anos é condição de elegibilidade para o cargo de Vereador.

A idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade para os cargos de Presidente e VicePresidente da República.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

A vedação ao nepotismo não alcança servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, ocupantes de cargo de provimento efetivo, haja vista que isso poderia inibir o próprio provimento desses cargos, violando, dessa forma, o Art. 37, I e II, da CF, que garante o livre acesso aos cargos funções e empregos públicos aos aprovados em concurso público.

Não há nepotismo na nomeação de servidor para ocupar cargo de assessor de controle externo do Tribunal e contas mesmo que seu tio já exerça o cargo de assessor-chefe de gabinete de determinado Conselheiro, desde que o tio não tenha potencial de interferir no processo de seleção.

A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.

Mesmo em se tratando de cargos políticos, é possível considerar indevida a nomeação nas hipóteses de: nepotismo cruzado, fraude à lei e inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou por inidoneidade moral do nomeado.