Questões de Concurso Público IPE Saúde 2022 para Analista de Gestão em Saúde - Administração

Sobre o Estatuto da Igualdade Racial, previsto através da Lei nº 12.228/2010, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Desigualdade de gênero e de raça é toda a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
II. Dentre os objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, encontra-se a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.
III. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
IV. É de responsabilidade direta do Governo Federal e subsidiária dos Governos Estaduais e Municipais a adoção de providências no sentido de que a população negra tenha direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. 

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público e privado, independentemente de solicitações.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência nas entidades paraestatais e organizações não governamentais (ONGs).
V. Desenvolvimento do controle burocrático da administração pública.

Quais estão corretas?

Tendo por base a Lei nº 12.527/2021, assinale a alternativa INCORRETA.