Questões de Concurso Público IPE Saúde 2022 para Analista de Gestão em Saúde - Direito

É de 30 (trinta) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem.

No prazo prescricional, pode o consumidor exigir a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. 

Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, há incidência de prazo decadencial que, todavia, será de 5 (cinco) anos.

A pretensão de natureza indenizatória do consumidor sofre incidência de prazo prescricional que, por previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, será de 5 (cinco) anos.

A pretensão de natureza indenizatória do consumidor sofre incidência de prazo prescricional de 10 (dez) anos, haja vista a ausência de regramento específico no CDC.