Questões de Concurso Público Prefeitura de Esteio - RS 2022 para Sepultador, Edital nº 03

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Q1884167 Direito Administrativo
A expressão “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” reflete o conceito constitucional do princípio da:
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1: D