Questões Prefeitura de Paim Filho - RS 2022 para Merendeira

Q2669991

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paim Filho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Paim Filho - RS - Merendeira |

Q2669991 Direito Administrativo

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo:

Caso tenha participado do fato.

Até o valor declarado no imposto de renda.

Caso residam no mesmo Estado.

Até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Se comprovado o vínculo mediante certidão.

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