Questões de Concurso Público Prefeitura de Restinga Sêca - RS 2022 para Engenheiro Florestal

Em relação à Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), analise as assertivas a seguir:

I. Os animais apreendidos serão somente entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para a guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

II. É considerado crime contra a fauna: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, com a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

III. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

IV. A pena para quem extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais é de detenção, de seis meses a um ano, e multa.

V. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Quais estão corretas?

A Política Nacional de Arborização Urbana (PNAU) reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes, adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada da Arborização Urbana. No âmbito da execução da PNAU, são deveres do poder público e da coletividade, EXCETO:

O planejamento de qualquer empreendimento é de grande importância, tendo em vista a possibilidade de redução de custos na instalação, manutenção dos bens e mão de obra. Para a instalação de um viveiro florestal, devem ser considerados vários fatores. Em relação ao assunto, assinale a alternativa INCORRETA. 

A propagação assexuada ou vegetativa baseia-se em alguns eventos elementares das ciências biológicas, destacando-se a propriedade da totipotência celular, que tem como princípio a regeneração de novos tecidos e órgãos a partir de uma única célula competente, sendo possível formar uma planta completa. A miniestaquia consiste na utilização de brotações oriundas de plantas propagadas pelo processo de estaquia ou de mudas produzidas por sementes como fonte de propágulos. Sobre a miniestaquia é correto afirmar, EXCETO:

Licenciamento ambiental é um processo administrativo executado pelos órgãos ambientais competentes, que pode conceder o licenciamento para a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais, considerando os potenciais riscos de poluição, ou de degradação ambiental. Em relação ao assunto, analise as assertivas abaixo:

I. A Licença prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

II. A Licença de operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

III. Algumas atividades não são submetidas ao procedimento de licenciamento ambiental. No entanto, requerem a emissão de licenças e autorização específica do órgão ambiental competente, tais como uso e manejo de fauna silvestre, supressão e manejo da vegetação, transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, transporte de produtos perigosos.

IV. Adicionalmente à obtenção das licenças, poderão ser necessárias autorizações específicas, quando o projeto incluir supressão de vegetação e coleta, captura e transporte de material biológico.

V. Existe um licenciamento específico de atividades em regularização ambiental, denominado licenciamento ambiental corretivo. O procedimento de licenciamento ambiental corretivo contempla a obtenção da LO.

Quais estão corretas?

A Resolução CONSEMA nº 372/2018 dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental. Diante disso, analise as assertivas abaixo e que correspondem corretamente aos empreendimentos e atividades que causam ou possam causar impacto de âmbito local, cuja competência de licenciamento é municipal.

I. Fabricação de placas/chapas, madeira aglomerada/prensada/compensada com utilização de resinas (mdf, mdp e outras), de porte médio (de 2000,01 a 10000,00 m² de área útil).

II. Fabricação de móveis, com tratamento de superfície e sem pintura, de porte médio (de 2000,01 a 10000,00 m² de área útil).

III. Criação de suínos ciclo completo com manejo dejetos líquidos, de porte médio (de 51 a 60 matrizes).

IV. Criação de aves de corte, de porte médio (de 36001 a 48000 aves).

Quais estão corretas?

Em relação à classificação ecológica das espécies, assinale a alternativa correta:

Na Regra para Análise de Sementes, há distintas formas para determinação do grau de umidade das sementes. Em relação a isso, assinale a alternativa correta.