Questões de Concurso Público Prefeitura de São Martinho - RS 2022 para Procurador Jurídico
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“O Senado aprovou, por unanimidade (79 a 0), em dois turnos, nesta terça-feira (25), a PEC que altera regras do Fundeb e prevê um aumento escalonado da participação da União dos atuais 10% para 23% em 2026. O Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007.”
Nesse contexto, assinale a alternativa correta em relação ao Fundeb.