Questões de Concurso Público CAU-RS 2023 para Analista Superior Administrador
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A Lei nº 12.378/2010 regulamentou o exercício da Arquitetura e Urbanismo, além de criar o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs). Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições da Lei nº 12.378/2010, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei nº 12.378/2010, constituem infrações disciplinares:
I. Deixar de observar as normas legais e técnicas pertinentes na execução de atividades de arquitetura e urbanismo.
II. Pagar a anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAUs, quando devidamente notificado.
III. Delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividades auxiliares nos escritórios de arquitetura e urbanismo.
IV. Recusar-se, injustificadamente, a prestar contas a cliente de quantias que houver recebido dele, diretamente ou por intermédio de terceiros.
V. Não efetuar Registro de Responsabilidade Técnica quando for obrigatório.
Quais estão corretas?
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